Documentos Oficiais do Pacote SEINUC/PA
Institui a governança, os Módulos I–IV e a sincronização com o ICMS Verde (Lei 10.306/2023).
Padrões técnicos, cartografia SIRGAS 2000, nomenclatura e Declaração de Veracidade (SEMAS/IDEFLOR-Bio).
Dicionário de dados e JSON Schemas dos Módulos I–IV, no padrão oficial do IDEFLOR-Bio.
Protocolo digital, SHA-256, checklist de admissibilidade e prazos em dias úteis (LEPA).
Transparência ativa, WMS/WFS/WCS/CSW, metadados MGB/INDE, Ficha da UC, LGPD e SisGen.
Documentos finalizados e validados tecnicamente e juridicamente, prontos para tramitação (PGE/PA e consulta pública FAMEP).
O Instrumento Legal de Instituição do SEINUC/PA
Estrutura Normativa Regulamentada
- 1. Definição de Competências Institucionais (Arts. 3º e 4º) Fixa a SEMAS/PA como Órgão Central responsável pela coordenação e o IDEFLOR-Bio como Órgão Executor encarregado da gestão operacional e geoprocessamento.
- 2. Pacificação Conceitual do Plano de Gestão (Art. 2º, XXII) Equipara expressamente os Planos de Gestão estaduais aos Planos de Manejo federais, garantindo segurança jurídica aos atos aprovados no Estado do Pará.
- 3. Cadastramento Unificado de UCs e RPPNs (Arts. 7º ao 10) Estabelece as regras de homologação para Unidades de Conservação Estaduais, Municipais e Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs).
Minuta do Decreto de Regulamentação
"DECRETO Nº [NÚMERO], DE [DIA] DE [MÊS] DE [ANO]
Regulamenta o Sistema Estadual de Informações sobre Unidades de Conservação do Pará (SEINUC/PA), previsto no Art. 68 da Lei Estadual nº 10.306/2023, institui o Portal Público de Transparência e estabelece os procedimentos de homologação para fins do ICMS Ecológico."
Art. 1º. Fica instituído o SEINUC/PA como sistema informatizado oficial para coleta, validação, organização e disponibilização pública de dados sobre o patrimônio protegido do Estado do Pará.
Os 4 Módulos do Sistema SEINUC/PA
Registro dos atos legais de criação, alteração e recategorização no DOE, dados do órgão gestor e tipologia do SNUC/SEUC.
Geometrias oficiais em SIRGAS 2000, polígonos das UCs, Zonas de Amortecimento (ZA), zoneamento interno e mosaicos.
Planos de Gestão vigentes, histórico de reuniões e atas dos Conselhos Gestores, pesquisas e gestão antropológica.
Matriz de indicadores socioambientais e cálculo automatizado do Índice de Gestão de UC (IGUC) para repasse aos municípios.
Mecanismo Automatizado de Qualidade de Dados
O motor do SEINUC/PA valida cada submissão via JSON Schema Draft-07. Se um município informar a existência de Conselho Gestor, a regra lógica exige automaticamente a comprovação das atas e reuniões realizadas.
{
"uc_sigla": "APA-TRIUNFO",
"categoria": "USO_SUSTENTAVEL",
"plano_gestao_vigente": true,
"conselho_gestor_existente": true,
"conselho_reunioes_qtd": 4,
"datum_oficial": "EPSG:4674"
}O WebGIS do Patrimônio Natural Paraense
Visualizador WebGIS Interativo
Mapa dinâmico com os limites cartográficos oficiais de todas as 29 UCs estaduais, UCs municipais e RPPNs. Suporta consultas de sobreposição com terras indígenas e quilombolas.
Repositório Documental Aberto
Download direto em PDF dos Planos de Gestão aprovados, Decretos de Criação, Zonas de Amortecimento e atas públicas dos Conselhos Gestores.
Serviços OGC Interoperáveis
Camadas abertas nos padrões WMS, WFS e GeoJSON no Datum SIRGAS 2000 (EPSG:4674), permitindo integração nativa com o SIMLAM/SEMAS, QGIS, CAR e órgãos federais (ICMBio/IBAMA).
O Sistema de Cálculo do Índice IGUC
O SEINUC/PA automatiza a apuração do Índice de Gestão da Unidade de Conservação (IGUC). A pontuação de cada município é calculada combinando a extensão territorial protegida com o grau de efetividade de gestão (existência de Plano de Gestão, Conselho atuante e regularidade cadastral).
Submissão dos Dados
Envio das informações das UCs municipais pelas prefeituras no Portal SEINUC.
Triagem Automatizada
Validação sintática via Schema JSON e análise de sobreposição espacial OGC.
Rito Recursal LEPA
Prazo de 15 dias úteis para sanar inconsistências notificadas (Lei nº 8.972/2020).
Homologação do Índice
Publicação do índice definitivo do ICMS Verde para repasse no exercício posterior.
Diretrizes de Habilitação e Qualificação Cadastral
-
Nome dos Documentos: Adoção de nomenclatura padrão (
PLANO_GESTAO.pdf,DECRETO_CRIACAO.pdf). - Formato dos Polígonos: Shapefile comprimido em .ZIP ou GeoJSON no Datum SIRGAS 2000.
- Comprovação de Conselho: Cópia digitalizada das atas de reuniões realizadas no ano de referência.
O manual classifica inconformidades em **Sanáveis** (erros formais sanáveis no prazo recursal de 15 dias úteis) e **Insanáveis** (incompatibilidade de Datum ou sobreposição espacial indevida sem respaldo legal).
Próximos Passos de Tramitação do Pacote SEINUC/PA
Encaminhamento formal da Minuta de Decreto e Portaria de Diretrizes para análise da Procuradoria-Geral do Estado do Pará.
Submissão do manual e requisitos de triagem à Federação das Associações de Municípios do Pará (FAMEP) para alinhamento com os prefeitos.
Assinatura do Decreto pela Governadoria do Estado e ativação da infraestrutura do Portal WebGIS no IDEFLOR-Bio.
Consulte abaixo a Central de Documentos de Gabinete para baixar todos os 5 arquivos normativos e técnicos em formato Word (.docx).
Catálogo de Produtos e Base Técnica
Os produtos consolidados do SEINUC/PA foram elaborados com base na Lei Estadual nº 10.306/2023 (que institui o SEUC/PA e o SEINUC/PA) e complementados pelas fontes normativas e técnicas detalhadas abaixo.
O que é: ato do Chefe do Executivo que regulamenta o SEINUC/PA (art. 67 da Lei 10.306/2023).
Finalidade: governança (SEMAS organiza/mantém; IDEFLOR-Bio executa), Módulos I a IV, ciclo anual sincronizado ao ICMS Verde (Decreto 1.064/2020), CT-SEINUC, fase recursal em 15 dias úteis (LEPA), transparência/sigilo/LGPD/SisGen e sanções.
Base legal: Lei 10.306/2023 (arts. 67, 68, 110-114); LEPA 8.972/2020; Lei 7.638/2012; Decreto 1.064/2020.
O que é: ato normativo conjunto que fixa as diretrizes técnicas de apresentação e envio de dados.
Finalidade: formatos de arquivo (PDF-OCR, 50 MB/arquivo, 200 MB/pacote), padrão cartográfico SIRGAS 2000, topologia, nomenclatura, contingência de prazo, autenticação SHA-256 e o modelo da Declaração de Veracidade (Anexo I).
Base legal: Arts. 6º e 16 do Decreto Regulamentador; Lei 10.306/2023.
O que é: especificação da arquitetura de dados e do dicionário de campos do SEINUC/PA.
Finalidade: campos, tabela DBF no padrão oficial do IDEFLOR-Bio, JSON Schemas com validação (regra condicional de conselho, rastreio do art. 117) e protocolo de integração com CNUC, ITERPA e SEMAS Licenciamento.
Base legal: Art. 67, §2º/§3º e Art. 68 da Lei 10.306/2023.
O que é: guia operacional de transmissão e recepção documental.
Finalidade: estrutura de diretórios do pacote, canais (Portal Web/SFTP), recibo com SHA-256 + selo de tempo ICP-Brasil, checklist de admissibilidade (vícios eliminatórios e sanáveis) e ficha de aceite da triagem.
Base legal: Arts. 5º-9º do Decreto Regulamentador; Portaria Conjunta.
O que é: especificação do portal público e da infraestrutura de geoserviços.
Finalidade: quatro módulos públicos (WebGIS, repositório documental, painel do ICMS Ecológico e Ficha da Unidade — Módulo D), geoserviços WMS/WFS/WCS/CSW, metadados MGB/INDE, camadas federais de referência (ICMBio/INDE), zoneamento condicionado ao Plano de Gestão, mascaramento de espécies criticamente ameaçadas (CR), LGPD (SEMAS Controladora) e Lei 13.123/2015 (SisGen).
Base legal: Art. 67, §6º e Art. 111 da Lei 10.306/2023; Arts. 13-14 do Decreto Regulamentador.
- Lei Estadual nº 10.306/2023 — SEUC/PA e SEINUC/PA (art. 67).
- Lei Federal nº 9.985/2000 + Decreto Federal nº 4.340/2002 — SNUC e sua regulamentação.
- Lei Estadual nº 7.638/2012 + Decreto Estadual nº 1.064/2020 — ICMS Ecológico/Verde.
- Lei Estadual nº 8.972/2020 — LEPA (processo administrativo estadual).
- Lei Federal nº 12.527/2011 — LAI (Acesso à Informação).
- Lei Federal nº 13.709/2018 — LGPD (proteção de dados).
- Lei Federal nº 13.123/2015 — Lei da Biodiversidade (SisGen).
- SIRGAS 2000 (EPSG:4674) — datum oficial das bases vetoriais.
- Padrões OGC — WMS 1.3.0, WFS 2.0.0, WCS 2.0.1 e CSW 2.0.2.
- Perfil MGB / INDE — catalogação de metadados geográficos.
- CNUC (MMA) — integração com o Cadastro Nacional de Unidades de Conservação.